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Cláusula de Alocação de Seguros e Segurança

(Alinhada com a UE)

A presente Cláusula de Alocação de Seguros e Segurança (“Cláusula”) regula a distribuição de responsabilidades relativas a seguros, segurança e gestão de riscos no âmbito dos bens, serviços, eventos, locais e atividades disponibilizados através da plataforma elGori (“Plataforma”).

Esta Cláusula integra os Termos e Condições Gerais, o Acordo com Comerciantes, os Termos de Eventos e Bilhetes e demais políticas aplicáveis.

1. Distribuição de Responsabilidades

1.1 Os Comerciantes, Organizadores e Operadores de Locais são exclusiva e integralmente responsáveis por:

  • Garantir a segurança dos bens, serviços, eventos, espaços e atividades;
  • Cumprir todas as normas legais de saúde, segurança, incêndio, higiene, acessibilidade e ordem pública;
  • Implementar medidas adequadas de prevenção de riscos e emergência.

1.2 O elGori não assume controlo operacional nem funções de supervisão.

2. Obrigações de Seguro dos Comerciantes e Organizadores

2.1 Os Comerciantes e Organizadores devem manter, por sua conta, todos os seguros legalmente exigidos e adequados, incluindo, quando aplicável:

  • Seguro de responsabilidade civil;
  • Seguro de responsabilidade profissional;
  • Seguro de responsabilidade por eventos;
  • Seguro de responsabilidade pública;
  • Seguro de responsabilidade por produtos.

2.2 A cobertura deve ser adequada aos riscos previsíveis da atividade exercida.

2.3 O elGori pode solicitar comprovativos de seguro para efeitos de conformidade ou avaliação de risco.

3. Ausência de Cobertura por Parte do elGori

3.1 O elGori não fornece cobertura de seguro para:

  • Comerciantes, Organizadores ou Operadores de Locais;
  • Consumidores ou Utilizadores;
  • Bens, serviços, eventos ou atividades.

3.2 O Utilizador reconhece que o elGori não é segurador nem garante de segurança ou execução.

4. Conformidade e Fiscalizações

4.1 As inspeções, certificações, licenças e auditorias de conformidade são da exclusiva responsabilidade do Comerciante, Organizador ou Operador do Local.

4.2 O elGori não realiza inspeções de segurança nem certificações, salvo obrigação legal expressa.

5. Assunção de Risco pelo Utilizador

5.1 O Utilizador reconhece que a participação em eventos, serviços ou atividades pode envolver riscos inerentes.

5.2 A participação ocorre por conta e risco do Utilizador, sem prejuízo dos direitos legais imperativos.

6. Indemnização

Na máxima medida permitida por lei, os Comerciantes e Organizadores obrigam-se a indemnizar e isentar o elGori de quaisquer reclamações, danos, coimas ou responsabilidades decorrentes de:

  • Falta de seguros exigidos;
  • Incumprimento de obrigações de segurança ou legais;
  • Lesões pessoais, danos materiais ou perdas associadas às suas ofertas.

7. Salvaguarda de Direitos Imperativos

Nada nesta Cláusula limita ou exclui responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas, incluindo normas imperativas de proteção do consumidor.

8. Lei Aplicável

A presente Cláusula rege-se pela lei do Estado-Membro da União Europeia onde o elGori esteja estabelecido, sem prejuízo das disposições legais imperativas.