Informação sobre Direitos do Consumidor (UE)

A presente Informação sobre Direitos do Consumidor (“Informação”) tem como objetivo informar os Utilizadores sobre os direitos imperativos aplicáveis na União Europeia ao utilizar a plataforma elGori (“Plataforma”).

Esta Informação complementa os Termos e Condições Gerais e não substitui nem limita os direitos legais do Consumidor.

1. Estatuto do elGori

1.1 O elGori atua apenas como plataforma de marketplace e intermediário digital.

1.2 O elGori não é vendedor, prestador de serviços, organizador de eventos ou operador de locais, salvo indicação expressa.

1.3 Os contratos são celebrados diretamente entre o Consumidor e o respetivo Comerciante ou Organizador.

2. Direito à Informação

O Consumidor tem direito a receber informações claras e compreensíveis antes da celebração do contrato, incluindo:

• Identificação e contactos do Comerciante;
• Características essenciais dos bens ou serviços;
• Preço total, incluindo impostos e encargos obrigatórios;
• Condições de pagamento, entrega e execução;
• Políticas de cancelamento e reembolso.

Estas informações são prestadas pelo Comerciante, sob sua exclusiva responsabilidade.

3. Direito de Livre Resolução

3.1 Nos contratos à distância, o Consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para livre resolução, nos termos da lei aplicável.

3.2 O direito de livre resolução não se aplica, nomeadamente, a:

• Serviços totalmente prestados com consentimento prévio, entendendo-se como tal os serviços de execção imediata.
• Serviços de lazer, incluindo eventos, com data ou período específico.

3.3 O Comerciante é responsável por informar o Consumidor sobre a aplicabilidade ou exclusão deste direito.

4. Reembolsos

4.1 Sempre que exista direito legal a reembolso, este será efetuado nos termos da lei aplicável.

4.2 Os reembolsos são processados pelo Comerciante ou Organizador, não pelo elGori, salvo indicação expressa.

5. Garantias Legais

5.1 Os bens estão abrangidos pelas garantias legais de conformidade previstas na legislação da União Europeia e nacional.

5.2 Reclamações relativas a bens defeituosos devem ser dirigidas exclusivamente ao Comerciante.

6. Reclamações e Resolução de Litígios

6.1 O Consumidor tem o direito de apresentar reclamações ao Comerciante.

6.2 O Consumidor pode recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL/ADR) e à plataforma de resolução de litígios em linha (ODR), nos termos da lei.

6.3 O elGori pode disponibilizar informação sobre esses mecanismos, mas não atua como entidade de resolução de litígios.

7. Direitos Imperativos

Nada nesta Informação pode ser interpretado como limitação ou renúncia aos direitos legais imperativos do Consumidor.

8. Lei Aplicável

A presente Informação rege-se pela legislação da União Europeia em matéria de proteção do consumidor e pela legislação nacional aplicável.