Declaração de Transparência da Plataforma (DSA)

(Regulamento dos Serviços Digitais – DSA)

A presente Declaração de Transparência (“Declaração”) é prestada nos termos do Regulamento dos Serviços Digitais da União Europeia (DSA) e aplica-se à plataforma de marketplace elGori (“Plataforma”).

Esta Declaração complementa os Termos e Condições Gerais e demais políticas aplicáveis da Plataforma.

1. Estatuto do elGori ao Abrigo do DSA

1.1 O elGori atua apenas como prestador de serviços intermediários online e plataforma de marketplace, nos termos do DSA.

1.2 O elGori permite que terceiros (“Comerciantes”, “Organizadores”, “Prestadores de Serviços”) publiquem conteúdos e ofertas, não sendo o criador nem o controlador desses conteúdos.

1.3 O elGori não atua como comerciante que oferece bens ou serviços aos consumidores, salvo indicação expressa.

2. Princípios de Moderação de Conteúdos

2.1 O elGori aplica medidas de moderação de conteúdos de forma:

• Legal;
• Objetiva;
• Proporcionada;
• Não discriminatória.

2.2 A moderação pode ser realizada através de:

• Ferramentas automatizadas;
• Avaliação humana;
• Denúncias efetuadas por utilizadores ou autoridades.

2.3 O elGori não está sujeito a uma obrigação geral de monitorização de conteúdos.

3. Mecanismo de Notificação e Ação

3.1 Os utilizadores e terceiros podem submeter notificações relativas a conteúdos considerados ilegais ou não conformes.

3.2 As notificações devem conter informações suficientes para identificar o conteúdo e a alegada ilegalidade.

3.3 Após receção de uma notificação válida, o elGori avaliará o conteúdo e poderá adotar medidas adequadas, incluindo a remoção ou restrição, nos termos da lei aplicável.

4. Decisões e Meios de Recurso

4.1 Sempre que um conteúdo seja removido ou restringido, o elGori deve informar o utilizador afetado sobre:

• A decisão adotada;
• Os respetivos fundamentos;
• Os meios de reclamação disponíveis, quando aplicável.

4.2 O elGori pode disponibilizar mecanismos internos de reclamação, nos termos legalmente exigidos.

5. Classificação e Visibilidade de Anúncios

5.1 Os anúncios podem ser classificados ou apresentados com base em critérios objetivos, incluindo:

• Relevância para pesquisas;
• Categoria selecionada;
• Disponibilidade ou localização;
• Filtros definidos pelo utilizador.

5.2 O elGori não garante qualquer posição ou visibilidade específica.

5.3 Conteúdos patrocinados ou pagos serão identificados como tal, quando aplicável.

6. Transparência Publicitária

6.1 Sempre que sejam exibidos anúncios, o elGori fornecerá informações indicando:

• Que se trata de publicidade;
• A identidade do anunciante, quando legalmente exigido.

6.2 O elGori não utiliza publicidade direcionada baseada em dados pessoais sensíveis.

7. Acesso e Utilização de Dados

7.1 O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com o RGPD.

7.2 O acesso a dados por Comerciantes ou terceiros limita-se ao estritamente necessário para execução contratual ou cumprimento legal.

8. Cooperação com Autoridades

8.1 O elGori coopera com autoridades nacionais e europeias competentes, nos termos da lei aplicável.

8.2 O elGori pode remover ou restringir conteúdos em cumprimento de ordens válidas das autoridades.

9. Relatórios de Transparência

9.1 Sempre que legalmente exigido, o elGori poderá publicar relatórios de transparência sobre atividades de moderação.

9.2 Esses relatórios podem incluir dados agregados sobre notificações recebidas, ações tomadas e prazos de resposta.

10. Salvaguarda de Direitos

Nada nesta Declaração limita ou afasta direitos ou obrigações decorrentes do Regulamento dos Serviços Digitais ou de outra legislação aplicável da União Europeia.