Acordo de Adesão e Participação de Comerciantes
(Alinhado com a UE)
O presente Acordo de Adesão e Participação de Comerciantes (“Acordo”) regula as condições de registo, adesão e participação de comerciantes, vendedores, prestadores de serviços e organizadores (“Comerciante”) na plataforma elGori (“Plataforma”).
Este Acordo integra o enquadramento jurídico do elGori e complementa os Termos e Condições Gerais, a Política de Verificação de Comerciantes e demais políticas aplicáveis.
1. Estatuto das Partes
1.1 O elGori atua exclusivamente como marketplace e intermediário digital independente.
1.2 O Comerciante atua como operador económico independente, sob sua exclusiva responsabilidade.
1.3 O presente Acordo não cria qualquer relação de agência, parceria, emprego ou representação.
2. Elegibilidade e Adesão
2.1 Apenas Comerciantes que concluam com sucesso o processo de verificação podem participar na Plataforma.
2.2 O elGori reserva-se o direito de:
- Aceitar ou recusar pedidos de adesão;
- Solicitar informações adicionais;
- Suspender ou cessar a adesão, nos termos da lei.
3. Declarações e Garantias do Comerciante
O Comerciante declara e garante que:
- Está legalmente constituído;
- As informações prestadas são verdadeiras e atualizadas;
- Detém todas as licenças e autorizações necessárias;
- As suas ofertas cumprem a legislação aplicável;
- Mantém seguros obrigatórios e adequados.
4. Responsabilidade Exclusiva do Comerciante
4.1 O Comerciante é exclusivamente responsável por:
- Legalidade, qualidade e segurança das ofertas;
- Cumprimento das normas legais e fiscais;
- Atendimento ao cliente, reclamações e reembolsos;
- Organização de eventos e segurança dos participantes.
4.2 O elGori não controla nem garante a atividade do Comerciante.
5. Acesso à Plataforma
5.1 O elGori concede um direito limitado, revogável e não exclusivo de utilização da Plataforma.
5.2 O acesso pode ser restringido ou suspenso por motivos legais ou operacionais.
6. Taxas e Pagamentos - Comissões e Encargos
6.1 Taxas e Comissões da Plataforma
A elGori poderá estabelecer e aplicar diferentes taxas de comissão, taxas de utilização da Plataforma e encargos de serviço, em função da categoria dos produtos, serviços ou experiências, dos acordos comerciais celebrados com o Comerciante, dos programas promocionais e de outros critérios comerciais objetivamente definidos.
As taxas e comissões aplicáveis serão comunicadas separadamente ao Comerciante, nomeadamente através do Painel de Controlo do Comerciante (Merchant Dashboard), de uma tabela de taxas e comissões aplicável ou de um acordo comercial individual.
6.2 Direito de Alteração das Taxas e Comissões
A elGori reserva-se o direito de introduzir, alterar, aumentar, reduzir ou eliminar comissões da Plataforma, taxas de serviço e outros encargos aplicáveis, sem prejuízo do cumprimento dos requisitos de notificação e das disposições legais imperativas previstas na legislação aplicável.
6.3 Notificação Prévia
A elGori deverá notificar previamente os Comerciantes, em suporte duradouro, sobre quaisquer alterações propostas às taxas ou comissões aplicáveis.
Sempre que seja aplicável o Regulamento (UE) 2019/1150, o prazo de pré-aviso deverá ser razoável e proporcional à natureza e ao alcance das alterações propostas, não podendo ser inferior a quinze (15) dias, salvo nos casos em que seja aplicável uma exceção legalmente prevista.
Será concedido um prazo de pré-aviso superior sempre que tal seja exigido pela legislação aplicável.
6.4 Aplicação das Taxas e Comissões Revistas
Salvo acordo expresso em contrário celebrado com o Comerciante, as taxas e comissões revistas serão aplicadas apenas às transações celebradas na data de entrada em vigor da nova tabela de taxas e comissões ou após essa data.
As transações concluídas antes dessa data continuarão sujeitas às taxas de comissão anteriormente aplicáveis, incluindo nos casos em que a liquidação do pagamento ou a transferência dos fundos ao Comerciante ocorra após a data de entrada em vigor das novas condições.
6.5 Condições Promocionais e Acordos Comerciais Individuais
A elGori poderá disponibilizar taxas de comissão promocionais temporárias, condições de preços específicas por categoria, condições comerciais negociadas individualmente ou outros programas de incentivo.
Sempre que um acordo individual celebrado por escrito estabeleça taxas de comissão ou condições específicas, essas disposições prevalecerão sobre a tabela geral de taxas e comissões, na medida em que exista qualquer incompatibilidade, salvo se forem alteradas em conformidade com o referido acordo e com a legislação aplicável.
6.6 Direitos dos Comerciantes e Transparência
Os Comerciantes deverão ser informados das taxas de comissão aplicáveis e dos encargos relevantes antes de celebrarem transações através da Plataforma.
Sempre que a legislação aplicável confira ao Comerciante o direito de cessar a relação contratual na sequência da notificação de alterações propostas, a elGori respeitará esse direito.
Nenhuma disposição da presente secção poderá limitar quaisquer direitos ou garantias imperativos previstos na legislação aplicável.
7. Conformidade e Auditoria
O Comerciante deve cumprir todas as políticas da Plataforma e a legislação aplicável.
8. Suspensão e Cessação
O elGori pode suspender ou cessar a participação do Comerciante em caso de risco legal, incumprimento ou dano reputacional.
9. Indemnização
Na máxima medida permitida por lei, o Comerciante indemniza o elGori por quaisquer reclamações, danos ou responsabilidades decorrentes da sua atividade.
10. Limitação de Responsabilidade
O elGori não é responsável pelo desempenho do Comerciante ou por perdas indiretas, sem prejuízo das normas legais imperativas.
11. Proteção de Dados
Os dados pessoais são tratados nos termos do RGPD.
O Comerciante atua como responsável independente pelo tratamento dos dados dos seus clientes.
12. Acordo e Políticas da Plataforma
12.1 Direito de Alteração
A elGori reserva-se o direito de alterar, atualizar, complementar ou substituir, periodicamente, o presente Acordo, os Termos e Condições Gerais e outras políticas aplicáveis da Plataforma, nomeadamente para refletir alterações à legislação aplicável, aos requisitos regulamentares, às operações comerciais, às funcionalidades da Plataforma, aos requisitos de segurança ou aos acordos comerciais.
12.2 Notificação de Alterações
Sempre que exigido pela legislação aplicável, a elGori deverá notificar os Comerciantes das alterações propostas através de um suporte duradouro, incluindo por correio eletrónico ou outro meio de comunicação legalmente admissível, respeitando o prazo de pré-aviso aplicável.
Relativamente às alterações abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2019/1150, o prazo de pré-aviso deverá ser razoável e proporcional à natureza e à extensão das alterações propostas, não podendo ser inferior a quinze (15) dias, salvo nos casos em que seja aplicável uma exceção legalmente prevista.
Será concedido um prazo de pré-aviso superior sempre que tal seja exigido pela legislação aplicável, incluindo nos casos em que os Comerciantes necessitem de tempo adicional para efetuar adaptações técnicas ou comerciais.
12.3 Data de Entrada em Vigor
As alterações entrarão em vigor na data indicada na respetiva notificação, sem prejuízo do cumprimento dos prazos de pré-aviso obrigatórios ou de outros requisitos previstos na legislação aplicável.
12.4 Direitos dos Comerciantes
Sempre que a legislação aplicável confira aos Comerciantes o direito de cessar a relação contratual antes da entrada em vigor das alterações propostas, a elGori respeitará esse direito.
Qualquer renúncia ao prazo de pré-aviso apenas será válida nos casos permitidos pela legislação aplicável.
12.5 Disposições Legais Imperativas
Nenhuma disposição da presente secção poderá excluir ou restringir quaisquer direitos ou garantias imperativos conferidos aos Comerciantes ou aos consumidores ao abrigo da legislação aplicável da União Europeia ou de Portugal.
13. Lei Aplicável
O presente Acordo rege-se pela lei do Estado-Membro da União Europeia onde o elGori esteja estabelecido, sem prejuízo das normas imperativas.